Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Direito de Petição (arts. 104 a 115 da Lei nº 8.112/1990)

#2542340 COMPERVE (UFRN) - 2023 - Analista (UFRN)/Tecnologia da Informação/Desenvolvimento

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

 

I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.

 

III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.

 

Das afirmativas, estão corretas


Outras questões do mesmo concurso: UFRN / Ana (UFRN) / 2023 / Tecnologia da Informação / Desenvolvimento

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!