#2509799 VUNESP - 2023 - Analista (EPC)/Contábil

A respeito da retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS), é correto afirmar que:

pode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
pode ser estabelecida, mediante decreto, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, exonerando-o de eventual cobrança.
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, mas não de eventuais multa e acréscimos legais.
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto e acréscimos legais devidos, mas não de eventual multa.