#2509319 Instituto AOCP - 2023 - Analista (MPE MS)/Direito

Paulo é membro do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e recebeu uma camiseta de uma empresa, que foi entregue a ele sem qualquer custo e ficou em dúvida se poderia aceitá-la. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código de Ética e de Conduta do MPMS e na Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS, assinale a alternativa correta.

Os membros do MPMS não podem receber brindes nem presentes, sendo estes considerados meios de favorecimento indevido e forma de obter vantagem ilícita.
Via de regra, os objetos recebidos que não possuem valor comercial são denominados brindes e não podem ser aceitos por servidor público, exceto quando se tratar de presente, e a distribuição for generalizada.
Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do vencimento bruto do servidor deverá ser considerado como presente e não pode ser aceito por servidor público.
Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do salário mínimo nacional deverá ser considerado como brinde e não pode ser aceito por servidor público, exceto quando se tratar de distribuição em razão de campanhas promocionais ou datas comemorativas de instituições.
No caso de brindes, a distribuição é proibida e são considerados como vantagens indevidas, já os presentes necessitam ter uma distribuição generalizada para serem aceitos por servidores públicos.