#2509219 Instituto AOCP - 2023 - Analista (MPE MS)/Direito

Referente à ação civil pública e à ação popular, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

( ) Na ação civil pública, o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo se decorrentes da prestação de serviço público.

( ) A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

( ) Na defesa de direitos difusos, como o meio ambiente ou a moralidade administrativa, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular.