#2504856 FUNCERN - 2023 - Advogado (Pref Bom Jesus (RN))

O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma natureza. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o citado projeto de lei

seria constitucional se tivesse sido proposto por um vereador.
é material e formalmente compatível com a Constituição Federal.
é incompatível com a Constituição Federal, por violar o Princípio da livre iniciativa de atividade econômica.
não afrontaria a Constituição Federal se tivesse sido proposto pelo Governador do Estado onde o município Alfa se situa.