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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

#2501200 FUNDATEC - 2023 - Assistente em Administração (IFC)

João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa, são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito, EXCETO:


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Prova Teórico Objetiva - Conhecimentos Específicos
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