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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Superior Eleitoral
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

#248717 CONSULPLAN - 2012 - Analista Judiciário (TSE)/Administrativa/"Sem Especialidade"

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.


( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.


( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.


A sequência está correta em


Outras questões do mesmo concurso: TSE / AJ TSE / 2012 / Administrativa / "Sem Especialidade"

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P1 - Conhecimentos Gerais
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P2 - Conhecimentos Específicos
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