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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

#2486402 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Notário e Registrador (TJ SC)/Remoção

Constitui nulidade de natureza absoluta


Outras questões do mesmo concurso: TJ SC / NeR (TJ SC) / 2023 / Remoção

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