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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Morungaba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)

#2486157 AVANÇASP - 2023 - Agente (Pref Morungaba)/Administrativo I

Suponha que o Poder Executivo de certo Município decida pavimentar ruas que ainda não receberam asfaltamento. Neste caso, é lícito ao Município cobrar tributo dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização em decorrência da obra pública, obedecidos certos parâmetros. O tributo em comento, destinado a financiar o custo de obras públicas, trata-se:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Morungaba / Ag (Pref Morungaba) / 2023 / Administrativo I

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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