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Secretaria de Estado do Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)

#2458148 FUNDATEC - 2022 - Analista Agropecuário e Florestal (SPGG RS)/Zootecnista

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

 

I. Manter a área sob servidão ambiental.

 

II. Prestar contas somente aos órgãos regulamentadores, não necessitando prestar ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

 

III. Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.

 

IV. Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

 

Quais estão corretos?


Outras questões do mesmo concurso: SPGG RS / Ana AF (SPGG RS) / 2022 / Zootecnista

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Prova Teórico Objetiva - Conhecimentos Específicos
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