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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)

#245258 CONSULPLAN - 2014 - Agente Administrativo (MAPA)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível


Outras questões do mesmo concurso: MAPA / Ag Adm (MAPA) / 2014

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