Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.
Outras questões do mesmo concurso: CNMP / Ana (CNMP) / 2023 / Apoio Técnico Especializado / Arquivologia
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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