Enunciados de questões e informações de concursos
Leia com atenção:
I - Com base nos critérios estabelecidos, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola;
II - A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Os itens acima foram extraídos literalmente de:
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