Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.
III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Alto P de Goiás / PMun (Alto P GO) / 2023
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