#2352990 FUNDEP - 2013 - Técnico de Seguridade Social (IPSEMG)/Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição da República, constitui dever dos órgãos e entidades públicas publicar e promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas.

Para tanto, deverão utilizar os meios e instrumentos legítimos de que dispõem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

Essa obrigação de divulgar as informações pela internet NÃO se aplica

aos Estados da Região Norte.
aos Estados cuja porcentagem de população de extrema pobreza ultrapasse 25% nos termos da estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
aos Estados do Pará, Amazonas, Alagoas, Piauí e Maranhão e seus respectivos municípios.
aos municípios com população de até 10.000 habitantes.