Enunciados de questões e informações de concursos
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Dentre as várias atribuições deste Conselho, dispostas no Art. 136 do ECA, destaca-se
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