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Direito da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
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