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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#2336632 FGV - 2023 - Auditor de Controle Externo (TCE ES)/Auditoria Governamental

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.

 

O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:


Outras questões do mesmo concurso: TCE ES / ACE (TCE ES) / 2023 / Auditoria Governamental

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
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