Enunciados de questões e informações de concursos

Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.


De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o)



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