#2294446 CESGRANRIO - 2012 - Profissional de Nível Superior (CHESF)/Administração

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei n^o 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.

Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.