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Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Decreto nº 4.829/2033 - Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

#2293034 FGV - 2023 - Auditor do Estado (CGE SC)/Ciências da Computação

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.

 

O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.

 

Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.

 

II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.

 

III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil

 

IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.

 

Estão corretas as afirmativas


Outras questões do mesmo concurso: CGE SC / Aud Est (CGE SC) / 2023 / Ciências da Computação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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