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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)

#2288807 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.

 

I. São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.

 

II. Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.

 

III. Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: MPE PA / PJ (MPE PA) / 2023

Questões comentadas
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