#2283848 URI - 2019 - Atendente de Farmácia (Santo Ângelo)

O servidor efetivo, em virtude de concurso público e com estabilidade adquirida após três anos de efetivo exercício, só perderá o cargo, conforme artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo, nos seguintes casos, com exceção da alternativa:

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Em virtude de processo judicial por cobrança de pensão alimentícia devida a filho menor.