Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Questão 1 de 1

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item a seguir.

 

Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.



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