"Sem Especialidade"

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Um TRE, por ocasião da realização de eleições extemporâneas em determinado município, editou resolução como fim de estabelecer regras para a realização das eleições diretas para a escolha do prefeito e do vice-prefeito. A anulação da primeira eleição e da totalidade dos votos foi gerada por decisão do TSE, após julgamento de duas ações eleitorais, o que gerou a dupla vacância. Em um de seus artigos, a resolução, que marcou nova data para as eleições, previu que participariam das eleições os eleitores do município que estavam aptos a votar na época do pleito que foi anulado. Ficou previsto, também, que as eleições a serem realizadas seriam indiretas.

Tendo como referência esta situação hipotética, assinale a opção correta.

A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada.
A eleição indireta pressupõe a vacância por causa não eleitoral. Como a anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta.
A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista que se trata de norma de efeitos concret os, com destinatários determináveis e determinados.
Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos.