#2212750 FUNDEP - 2022 - Assistente (UFJF)/Alunos

Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Oferta de profissionais de apoio escolar.
Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades inerentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.