Enunciados de questões e informações de concursos

Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos.

 

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.



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