#2176357 VUNESP - 2022 - Analista Previdenciário (IPSM SJC)/Administrador

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.
A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.
Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.
Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.
A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.