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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

#214418 FAURGS - 2012 - Analista do Poder Judiciário (TJ RS)/Judiciária/Ciências Jurídicas e Sociais

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.


I - Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.


II - O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.


III - A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


Quais estão corretas?


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