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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

#2141848 QUADRIX - 2022 - Agente Fiscal (CRM SC)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º  9.830/2019, julgue o item.


A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.


Outras questões do mesmo concurso: CRM SC / Ag Fisc (CRM SC) / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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