#2100807 COGEPS UNIOESTE - 2015 - Atendente de Consultório Dentário (Pref Catanduvas (PR))

o Estatuto do Idoso regula direitos assegurados às pessoas entre 70 a 80 anos de idade, uma vez que é apenas nesta faixa de idade que uma pessoa, no Brasil, pode ser considerada idosa.

sobre o capítulo que trata o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o Estatuto do Idoso afirma que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na constituição e nas leis.

o Estatuto do Idoso regula direitos dos idosos, como saúde, educação, profissionalização, trabalho, previdência social, assistência social, habitação, transporte e alimentos. A cultura, o esporte e o lazer não são concebidos pelo Estatuto como direitos, por não serem essenciais à vida humana.

o Estatuto da Criança e do Adolescente tem gerado muita discussão e polêmica no âmbito social e político, razão pela qual o Estatuto ainda aguarda sua aprovação no Congresso Nacional.

entende-se como direito da criança e do adolescente a vida, a saúde, a alimentação, a educação, a dignidade, o respeito, a liberdade, a profissionalização e a convivência familiar e comunitária. Já o esporte, o lazer e a cultura, por não serem questões de primeira necessidade, não são concebidos como direitos das crianças e dos adolescentes.