Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:
I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: Pref Manaus / ES (SEMSA Manaus) / 2022 / Contador
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Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha
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Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha - Conhecimentos Específicos
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