#2067777 COGEPS UNIOESTE - 2013 - Advogado (FOZHABITA)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados.
O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, poderá por intermédio de operações de repasse de recursos facilitar a produção ou reforma do imóvel residencial.
A regularização fundiária de interesse social poderá ser realizada em assentamentos irregulares ocupados predominantemente, por populações de baixa renda, no caso em que a área ocupada, de forma mansa e pacífica, há pelo menos cinco anos.
No ato do registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social haverá a redução de 80% nas custas e emolumentos.
O município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica em melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.