#2067773 COGEPS UNIOESTE - 2013 - Advogado (FOZHABITA)

É correto afirmar que, de acordo com a lei complementar 115/2006 de Foz do Iguaçu – PR, a função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos, e a mesma cumprirá com sua função social quando conjuntamente atender,

I. às determinações constantes no Plano Diretor e demais legislações correlatas;

II. aos objetivos e estratégias de desenvolvimento definidos no Plano Diretor;

III. à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas;

IV. aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado no Plano Diretor e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos.