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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Meios de Proteção (arts. 33 a 73 da CIDH-OAS)

#2015261 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Técnico em Perícia (PC PB)/Área Geral

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.

 

Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se


Outras questões do mesmo concurso: PC PB / Tec Per (PC PB) / 2022 / Área Geral

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(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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(P3) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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