Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
Outras questões do mesmo concurso: TELEBRAS / Esp GT (TELEBRAS) / 2022 / Advogado
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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