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Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade Federal do Oeste do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

#1966574 FADESP - 2013 - Administrador (UFOPA)

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, analise os seguintes usos:

 

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive para abastecimento público;

 

II. satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

 

III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

 

Independem de outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos listados no item.


Outras questões do mesmo concurso: UFOPA / Adm (UFOPA) / 2013

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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