Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.

 

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.



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