#1952818 IDIB - 2022 - Gestor de Engenharia (GOINFRA)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, que é aplicada à Engenharia Civil no tocante a licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

É correto o que se afirma