#1932378 Instituto AOCP - 2021 - Assistente (SANESUL)/Administrativo

A Lei nº 11.445/2007 estabelece

as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
a proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.
que as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.
a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.
a transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.