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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Vinhedo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípios Modernos de Direito Penal

#1905501 AVANÇASP - 2021 - Advogado (Pref Vinhedo)

Com relação aos princípios de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

 

I – Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

 

II – O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.

 

III – O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Vinhedo / Adv (Pref Vinhedo) / 2021

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