#1888318 FGV - 2022 - Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ ES)/Ciências Econômicas

De acordo com a Lei no 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas

contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.
de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente
extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.
devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.