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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Constituição do Estado do Ceará

#1870191 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Analista Legislativo (ALECE)/Administração

Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.

 

I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.

 

II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.

 

III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: ALECE / Ana Leg (ALECE) / 2021 / Administração

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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