Enunciados de questões e informações de concursos

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item.

 

O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.

 


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