Enunciados de questões e informações de concursos
No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.
II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
Está correto o que consta APENAS em
Outras questões do mesmo concurso: TRT 12 / AJ TRT12 / 2013 / Administrativa / Contabilidade
Questões comentadas
Questões sem comentário
Conhecimentos Específicos
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Conhecimentos Gerais
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