#1831657 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul/XIV

Atenção: Esta questão está desatualizada.

No instrumento convocatório de um pregão, a autoridade competente especificou os produtos objeto da licitação de tal forma que duas empresas fornecedoras do gênero não atenderiam à descrição, embora outras da localidade pudessem fornecê-los. O instrumento previu que a fase de habilitação precederia a de propostas e que estas deveriam ter prazo de validade de cento e vinte dias. Acerca dessa situação hipotética e das normas sobre o pregão, assinale a opção correta.

De forma fundamentada, instrumento convocatório de pregão pode estipular que a fase de habilitação preceda a de propostas.
Uma vez definida a proposta de menor valor em um pregão, não caberá tratativa a fim de reduzi-la, em virtude do princípio da impessoalidade.
Instrumento convocatório de pregão não pode exigir prazo de validade de propostas acima daquele previsto em lei.
O fato de o instrumento convocatório de pregão, ao especificar os produtos, impedir a participação de determinados fornecedores não é, por si, legalmente inválido.
Na sessão de recebimento de propostas em pregão, todos os licitantes que comparecerem poderão apresentar lances.