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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Desconcentração e Descentralização

#1817761 FCC - 2021 - Analista (TJ SC)/Administrativo

Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:

 

I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.

 

II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.

 

III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.

 

IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.

 

Está correto o que consta APENAS de

  • I e IV.
  • I, II e III.
  • II e III.

Outras questões do mesmo concurso: TJ SC / Ana (TJ SC) / 2021 / Administrativo

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