#1815429 IBRASP - 2021 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Rio Grande)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu a artigo 8º que o Poder Executivo estabelecerá em até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Tomando como base o exposto na LRF, se durante a execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Rio Grande, for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, neste caso, segundo a LRF:

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Poderão ser objeto de limitação inclusive as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente e aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
No caso de restabelecimento da receita prevista, mas somente se for na sua integralidade, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput do Art. 9º da LRF, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Não cabe ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.