#181199 FCC - 2010 - Agente de Defensoria Pública (DPE SP)/Administrador de Banco de Dados

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.