Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue o item subsequente, considerando a legislação aplicável.

 

Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.



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